Identificação da empresa
O website é operado pela Arménio Almeirão, Lda., com morada em Rua do Moinho de Vento nº 455, 2380-317 Espinheiro, Portugal, e contacto institucional por email para armenio.almeirao@atcportugal.com.
Objeto e âmbito
O website apresenta produtos, permite pedidos de contacto, registo de conta, encomendas autenticadas e guest checkout, bem como o acompanhamento operacional do estado das encomendas.
Utilização do site
O utilizador compromete-se a fornecer dados verdadeiros, a não interferir com a segurança da plataforma e a não utilizar o website para fins ilícitos, abusivos ou automatizados sem autorização.
Produtos, preços e IVA
Os produtos, preços, taxas de IVA e disponibilidade são apresentados de acordo com a informação operacional em vigor no momento da consulta.
Salvo indicação diferente, os valores são apresentados em euros e sujeitos à tributação aplicável.
Disponibilidade e stock
A confirmação de disponibilidade depende do estado real de catálogo, stock e operacionalidade. Produtos podem ficar temporariamente indisponíveis entre a consulta e a validação da encomenda.
Encomendas e peso variável
Alguns produtos são comercializados com peso variável. Nesses casos, o valor final pode depender do peso real apurado após preparação.
Quando aplicável, é emitida uma proposta de peso e preço para aceitação ou rejeição pelo cliente antes da cobrança final.
Pagamentos e transferências bancárias
As instruções de pagamento por transferência bancária são disponibilizadas no processo da encomenda. O pagamento pode ficar sujeito a prazo e validação posterior.
A submissão de comprovativo não equivale à confirmação automática do pagamento.
Comprovativos e prazos
Os comprovativos enviados através do website são usados exclusivamente para validação do pagamento associado à encomenda respetiva.
Comprovativos submetidos fora do prazo, em estado já resolvido ou em formato inválido podem ser rejeitados.
Entregas
As entregas dependem da zona servida, do valor mínimo aplicável e das condições operacionais vigentes. Custos e janelas de entrega podem variar conforme a configuração comercial ativa.
Direito de livre resolução, cancelamentos e reembolsos
Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias seguidos para resolver livremente o contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar motivo e sem incorrer em custos além dos previstos nos artigos 12.º e 13.º do mesmo diploma.
Este direito geral não é absoluto: o artigo 17.º, n.º 1, do mesmo decreto-lei exclui-o, entre outros casos, para (i) bens que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorar ou de ficar rapidamente fora de prazo [alínea d)], e (ii) bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega [alínea e)].
Estas exceções aplicam-se produto a produto, de acordo com a natureza real de cada artigo, e não são generalizadas a todo o catálogo: um bem não perecível e não selado por motivos de higiene mantém o direito de livre resolução de 14 dias.
Fora do âmbito do direito de livre resolução, os reembolsos por não conformidade, erro de encomenda ou incumprimento imputável à empresa seguem o regime geral de garantias e responsabilidade civil aplicável, avaliado em função do caso concreto.
Responsabilidade
A empresa envida esforços razoáveis para manter a informação atualizada e o website disponível, mas não garante ausência absoluta de interrupções, erros técnicos ou indisponibilidade temporária.
Propriedade intelectual
Os conteúdos do website, incluindo design, marcas, textos, logótipos e elementos gráficos, não podem ser reproduzidos ou reutilizados sem autorização, exceto quando a lei o permita.
Proteção de dados e contactos
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. Para questões adicionais, o contacto de referência é armenio.almeirao@atcportugal.com.
Livro de reclamações e resolução alternativa de litígios
Nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, é disponibilizado ao consumidor o Livro de Reclamações em formato eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt.
O consumidor pode ainda recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. A lista oficial das entidades RAL e respetiva área de competência é publicada pela Direção-Geral do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.
Legislação aplicável e litígios
Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor quando aplicáveis.